{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103296,"origem":"stj","sha256_origem":"e0736c6ccf6157d1a0b03398d7b0d9545a90d84c008497a5d1b9df15b98542ed","registro_original":{"id_fonte":"000916738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993499","numero_registro":"202501171347","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPPUS. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a decisão que negou\na progressão de regime ao agravante, com base em exame\ncriminológico desfavorável à concessão do benefício.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o exame criminológico, que indicou a ausência de aptidão do\napenado para o convívio social, justifica o indeferimento da\nprogressão de regime, mesmo diante de um atestado de boa conduta\ncarcerária.\nIII. Razões de decidir\n3. O exame criminológico desfavorável\nconstitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de\nregime, pois avalia a periculosidade e a aptidão do apenado para o\nretorno ao convívio social.\n4. O atestado de boa conduta carcerária, por si só, não é suficiente\npara comprovar o requisito subjetivo necessário para a progressão\nde regime, pois o comportamento disciplinado é um dever do apenado.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O exame criminológico desfavorável é\nfundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. 2. O\natestado de boa conduta carcerária não é suficiente para comprovar\no requisito subjetivo para progressão de regime no caso concreto\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 112.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 426.201/SP, Rel. Min. Rogério\nSchietti, Sexta Turma, DJe de 12/6/2018; STJ, AgRg no HC 936.158/SP,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025; STJ,\nAgRg no HC n. 979.936/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 923.519/GO, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/10/2024; STJ,\nAgRg no HC n. 821.113/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n29/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 426.201/SP, Rel. Min. Rogério\nSchietti, Sexta Turma, DJe de 12/6/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"328c9661f5efbb03ef730d54006eea4759b9c4dca16f9a29e5a51d858705328a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}