{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103297,"origem":"stj","sha256_origem":"081d413841ad34b7b9db5363112a68ce1a3c41135e716a34d0277d1c7b5d6bd2","registro_original":{"id_fonte":"000916739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993736","numero_registro":"202501175298","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão de ser\nsubstitutivo de recurso legalmente previsto.\n2. O paciente foi condenado em primeira instância à pena de 1 ano de\ndetenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10\ndias-multa, pela prática do delito previsto no art. 38 da Lei n.\n9.605/1998. A apelação interposta foi negada pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de Santa Catarina, e a revisão criminal não foi\nconhecida.\n3. A defesa alegou nulidade absoluta da decisão de recebimento da\ndenúncia, por falta de fundamentação, e sustentou que as nulidades\nabsolutas não precluem e podem ser reconhecidas de ofício.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, por falta de\nfundamentação, pode ser reconhecida após a prolação de sentença\ncondenatória e trânsito em julgado.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a nulidade da decisão que recebe ou ratifica\no recebimento da denúncia fica prejudicada quando já houver sentença\nde mérito prolatada.\n6. A constituição de novo patrono não justifica a repetição de atos\nprocessuais já realizados, em razão da preclusão.\n7. As nulidades, inclusive as de natureza absoluta, devem ser\nsuscitadas no momento oportuno, estando sujeitas à preclusão\ntemporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A nulidade da decisão de recebimento da\ndenúncia fica prejudicada após a prolação de sentença de mérito. 2.\nA constituição de novo patrono não justifica a repetição de atos\nprocessuais já preclusos. 3. As nulidades absolutas devem ser\narguidas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.605/1998, art. 38; CPP,\nart. 41.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n27/3/2020; STJ, AgRg no RHC 45.301/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b469beba9cc93ad0df5449691fc59b339de397d66ded3d3dbd02af7de8424585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"081d413841ad34b7b9db5363112a68ce1a3c41135e716a34d0277d1c7b5d6bd2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}