{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103299,"origem":"stj","sha256_origem":"fb72ef74ff9d061fd0f7f9b192fcc6b31ef86e58b9b222c5191d96f949b07539","registro_original":{"id_fonte":"000916741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001471","numero_registro":"202501595427","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nacolheu embargos de declaração para estabelecer pena de multa. A\ndefesa alega nulidade do acórdão do TJSP que rejeitou os embargos de\ndeclaração, sustentando o cabimento do acordo de não persecução\npenal (ANPP) e da suspensão condicional do processo.\n2. A defesa argumenta que o crime é de pequena lesividade, o acusado\né primário, e a pena mínima cominada ao crime de ato obsceno é de\nmulta ou três meses de detenção, estando presentes os requisitos\nlegais para o ANPP.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o acordo de não persecução penal e a suspensão\ncondicional do processo em caso de crime de pequena lesividade,\nmesmo após a denúncia ter sido ofertada e já havendo decisão de\nmérito em grau de recurso.\n4. Outra questão é se a ausência de manifestação sobre o ANPP nos\nembargos de declaração configura omissão no acórdão, justificando a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica\nno sentido de que o habeas corpus não é substitutivo de recurso\nlegalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. O ANPP e a suspensão condicional do processo não se aplicam\nquando a denúncia já foi ofertada e há decisão de mérito em grau de\nrecurso, conforme entendimento do acórdão recorrido.\n7. A ausência de pedido expresso pela defesa em suas razões\nrecursais impede a caracterização de omissão no acórdão, não\njustificando a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. O acordo de não persecução penal e a suspensão\ncondicional do processo não se aplicam quando a denúncia já foi\nofertada e há decisão de mérito em grau de recurso. 3. A ausência de\npedido expresso pela defesa impede a caracterização de omissão no\nacórdão\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior,\nTerceira Seção; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber,\nPrimeira Turma; STF, AgRg no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin,\nSegunda Turma.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee91a06a4e571a09aba7ee5f5f4b9b35af8fddf98a62648fe9d53e3e24f99cc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}