{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103301,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4e2cc5b7f04954ce33f5476191cbaee923d449ff529250c601b563af1a0187","registro_original":{"id_fonte":"000916743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001314","numero_registro":"202501584016","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA\nPOR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a decisão de primeiro\ngrau indeferindo pedido de remição de pena por estudo.\n2. O pedido de remição foi baseado na conclusão de curso\nprofissionalizante na modalidade de ensino a distância, com\napresentação de certificado sem demonstração da frequência efetiva e\ndo cumprimento das horas diárias exigidas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a apresentação de certificado de conclusão de curso a distância,\nsem comprovação da frequência efetiva e do cumprimento das horas\ndiárias exigidas, é suficiente para a concessão da remição de pena\npor estudo, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão singular foi mantida, pois o\ncertificado apresentado não comprovou a frequência efetiva do\napenado no curso, nem o cumprimento das horas diárias exigidas para\na remição de pena.\n5. A jurisprudência desta Corte exige a comprovação da frequência e\ndo cumprimento das horas de estudo, para a concessão da remição de\npena por estudo.\n6. A ausência de fiscalização das horas de estudo realizadas à\ndistância inviabiliza a remição pretendida, conforme entendimento\nconsolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A remição de pena por estudo exige a\ncomprovação da frequência efetiva e do cumprimento das horas diárias\nexigidas, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal. 2. A\nausência de fiscalização das horas de estudo realizadas à distância\ninviabiliza a remição pretendida.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 126; Resolução CNJ n.\n391/2021.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n970.372/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de\n8/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 940.229/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de\n11/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 871.509/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/12/2023; STJ, AgRg no HC n.\n827.143/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n5/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - REQUISITOS - FISCALIZAÇÃO PELO\nESTADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP, <<AgRg no HC 970372>>-SP,\n         <<AgRg no HC 940229>>-SC, <<AgRg no HC 871509>>-SP,\n         <<AgRg no HC 827143>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd7520e6c4fb9bd99084011dcec28327a4c7329ec8b953706ed46b29678ce1ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}