{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103305,"origem":"stj","sha256_origem":"e141243f396e60ef14c5b41cbe3f13743973672664cf205b1d787b87cffe2fa4","registro_original":{"id_fonte":"000916747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997342","numero_registro":"202501382547","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nDOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA .  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS\nOPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de\nprisão domiciliar, alegando-se a existência de provas documentais\nque comprovariam a condição de saúde do filho do agravante.\n2. O agravante sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de\nfundamentação idônea e que a prisão cautelar ultrapassa 92 dias sem\noferecimento de denúncia.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão\npreventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, e se há\njustificativa para a concessão de prisão domiciliar.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada em\nelementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem\npública e a aplicação da lei penal, evidenciada pelo modus operandi\ndo delito e pela condição de foragido do agravante.\n5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois não foi\ndemonstrada a indispensabilidade do agravante aos cuidados do filho,\nsendo inadequada a substituição da custódia preventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem\npública e à aplicação da lei penal. 2. A concessão de prisão\ndomiciliar requer comprovação da indispensabilidade do acusado aos\ncuidados de dependentes.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no HC 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no HC\n823.816/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 157.573/RS, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 800656>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 169210>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187383>>-RJ, <<AgRg no HC 848542>>-GO\n(PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO\nRESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SEUS FILHOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157573>>-RS, <<RHC 154210>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05b20738f35f5217b30ff2b9df7a0a41b6aeccb61a7d6508f0a5def70dda3b72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}