{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103306,"origem":"stj","sha256_origem":"b4600e74af278b3cdbf8d5a3165000ed9b7b4ba656fabf3ec98eeb910f4a6c80","registro_original":{"id_fonte":"000916748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997013","numero_registro":"202501354881","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nDESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DO JÚRI. SUFICIÊNCIA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal em\nrazão de desaforamento determinado sem fundamentação concreta e\nindividualizada.\n2. O Tribunal de origem determinou o desaforamento do julgamento\npara outra comarca, com base na dúvida sobre a imparcialidade dos\njurados, devido à influência social da vítima, um policial civil\naposentado, e à repercussão do crime na região.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o desaforamento foi devidamente fundamentado e se a decisão do\nTribunal de origem violou o art. 427 do CPP e o art. 93, IX, da\nConstituição da República.\n4. Outra questão é se o desmembramento do julgamento dos acusados\npelo Tribunal do Júri é obrigatório ou se depende da demonstração de\nempecilho ao trâmite da causa ou de prejuízo à defesa.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem apresentou elementos\nconcretos e relevantes que justificam a dúvida sobre a\nimparcialidade dos jurados, nos termos do art. 427 do CPP, devido à\ninfluência social da vítima e à repercussão do crime.\n6.A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o exame\naprofundado do contexto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o\ndesmembramento do julgamento não é obrigatório, sendo uma faculdade\ndo julgador, dependendo da demonstração de empecilho ao trâmite da\ncausa ou de prejuízo à defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O desaforamento pode ser determinado quando\nhouver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, conforme art. 427\ndo CPP. 2. O desmembramento do julgamento dos acusados pelo\nTribunal do Júri não é obrigatório, dependendo da demonstração de\nempecilho ao trâmite da causa ou de prejuízo à defesa.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 69, 70, 80, 427, 428.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.784.904/PR,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021; STJ,\nAgRg no HC n. 988.374/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 1/4/2025; STJ, HC 317.373/RJ, Rel. Min.\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/08/2016; STJ, RHC\n34.440/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n6/12/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca6273ac441e8bf513c509c7ff6d27991f995aa7ff5660260bf0648ce96a32d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}