{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103309,"origem":"stj","sha256_origem":"71c43e58828d9a41d0aa5396d69a1cd842d1c738fdc29e3856d6a38ae285cd9a","registro_original":{"id_fonte":"000916751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992098","numero_registro":"202501087081","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA\nCRIANÇA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\ndeclarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar\ncontra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a\nAção Penal n. 1685853-15.2023.8.26.0224, envolvendo crime de lesão\ncorporal contra criança.\n2. O paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no\nart. 129, §§ 9º e 11 do Código Penal, tendo como vítima seu filho,\numa criança do gênero masculino. O Juízo de Direito da 2ª Vara\nCriminal da Comarca de Guarulhos/SP suscitou conflito de competência\nao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a\ncompetência da vara criminal comum.\nII. Questão em discussão\n3. Definir a vara competente para apreciação\nde causa envolvendo violência praticada no ambiente doméstico ou\nfamiliar contra criança do gênero masculino, na ausência de vara\nespecializada em crimes contra crianças e adolescentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que, na ausência de vara especializada em crimes\ncontra crianças e adolescentes, a competência recai sobre os\njuizados ou varas especializadas em violência doméstica, conforme a\nLei n. 13.431/2017.\n5. A decisão monocrática seguiu a orientação jurisprudencial de que,\nindependentemente do sexo da vítima ou da motivação do crime, as\nações penais relativas a crimes envolvendo violência contra crianças\ndevem tramitar nas varas especializadas em violência doméstica,\nquando não houver vara específica para crimes contra crianças e\nadolescentes.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Na ausência de vara especializada em crimes\ncontra crianças e adolescentes, a competência para julgar ações\npenais que apurem crimes de violência contra esses grupos recai\nsobre a vara especializada em violência doméstica. 2. A competência\nnão depende do sexo da vítima ou da motivação do crime\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 13.431/2017, art. 23;\nCódigo Penal, art. 129, §§ 9º e 11.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção,\njulgado em 10/6/2020; STJ, REsp 2.005.974/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 14/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"121e458c166ca56ec3f0dc5dbc904fe133f770feea9138081f8062aa8d00e3d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}