{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103322,"origem":"stj","sha256_origem":"5e1aa569c193594c25a73fec72f0ae7a721f9fa30b69ca239a514a76dddd175b","registro_original":{"id_fonte":"000916764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967286","numero_registro":"202404691031","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nREINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição\nda pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão\nda unificação das penas que resultou em regime fechado.\n2. A agravante foi condenada a cumprir pena de 9 anos, 1 mês e 21\ndias de reclusão em regime fechado, após a unificação das penas,\nsendo reincidente em crime equiparado a hediondo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos, considerando a reincidência da agravante e o\nquantum da pena imposta.\nIII. Razões de decidir\n4. A substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a agravante é\nreincidente e a pena imposta supera 4 anos de reclusão, não\npreenchendo os requisitos objetivos do art. 44, I, do Código Penal.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a reincidência impede a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que não\nseja específica.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos é incabível em caso de\nreincidência e quando a pena imposta supera 4 anos de reclusão. 2. A\nreincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos, mesmo que não seja específica\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 44, I e III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.652.651/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n30/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.302.728/RS, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 3/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43b0188c2cc4b624189da66d08f3f3dd83d2ca3cafad0670a1d6e029904ec46e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e1aa569c193594c25a73fec72f0ae7a721f9fa30b69ca239a514a76dddd175b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}