{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103328,"origem":"stj","sha256_origem":"c27415f9483b5602d861c5c24f25001be70696b21d1fd6c7d4c41b8565df97a8","registro_original":{"id_fonte":"000916770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209576","numero_registro":"202404897336","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se alegava nulidade da decisão por não apreciação de\nteses preliminares suscitadas pela defesa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal, bem como se a decisão monocrática\ndeixou de apreciar as teses preliminares apresentadas pela defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida, pois a\ndenúncia foi considerada apta, descrevendo suficientemente os fatos\ne individualizando a conduta da acusada, permitindo o exercício do\ncontraditório e da ampla defesa.\n4. A jurisprudência estabelece que o trancamento da ação penal é\nmedida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja\nidentificável sem esforço interpretativo, o que não se verifica no\ncaso em questão.\n5. A decisão monocrática enfrentou devidamente as teses da defesa,\nnão havendo omissão relevante que configure negativa de prestação\njurisdicional.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que descreve suficientemente os\nfatos e individualiza a conduta do acusado atende aos requisitos do\nart. 41 do CPP, permitindo o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível\napenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço\ninterpretativo. 3. A decisão que enfrenta as teses defensivas, ainda\nque de forma sucinta, não configura negativa de prestação\njurisdicional.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 395; CPP,\nart. 397; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.982.175/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n13.08.2024; STJ, AgRg no RHC 169.834/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nSexta Turma, julgado em 21.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22ac335910059ad6f89102313966c34171121acc2d94c180e5d17352bd59a1bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c27415f9483b5602d861c5c24f25001be70696b21d1fd6c7d4c41b8565df97a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}