{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103340,"origem":"stj","sha256_origem":"30de350d9e60432f5a3e2f693f3cc98286152b494eb1446e12b34d261e21397f","registro_original":{"id_fonte":"000916782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2884900","numero_registro":"202500920502","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nLASTRO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO\nART. 1.030, I, \"B\" DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, sob o fundamento de que a decisão se ajusta ao Tema\n1.202/STJ, julgado no regime de recursos repetitivos.\n2. A parte agravante alega ausência de lastro probatório para a\ncondenação, baseada em elementos colhidos durante a investigação, e\ndefende a revisão da dosimetria da pena, afastando-se a aplicação do\nTema 1.202. Alega ainda que o Tribunal de origem se pronunciou\nsobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o acórdão foi devidamente fundamentado, bem como analisar se a\ncondenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na\npalavra da vítima e em provas testemunhais, sem reexame do conjunto\nfático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.\n4. Outra questão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena,\nconsiderando a aplicação do Tema 1.202/STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal local fundamentou a condenação\nem provas idôneas, incluindo a palavra da vítima, que tem valor\nprobante diferenciado em crimes contra a liberdade sexual.\n6. A revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7/STJ.\n7. O ponto da insurgência relacionado à dosimetria da pena não é\nobjeto de conhecimento no âmbito desta Corte Superior, porque deve\nser discutido somente em agravo interno perante o Tribunal local,\nnos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º do CPC.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em crimes contra a\nliberdade sexual tem valor probante diferenciado e pode sustentar a\ncondenação. 2. A revisão do conjunto fático-probatório é inviável em\nrecurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. O ponto da\ninsurgência relacionado tema definido sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos não é objeto de conhecimento no âmbito desta Corte\nSuperior, porque deve ser discutido somente em agravo interno\nperante o Tribunal local, nos termos do que dispõe o art. 1.030, §\n2º do CPC.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.030, I, \"b\";\nCódigo Penal, art. 213; Código Penal, art. 217-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg\nno AREsp 2.681.364/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 20/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cae59c28071cbfed4da816c84605a266d4432c9eea8417018a519387a9a5bf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30de350d9e60432f5a3e2f693f3cc98286152b494eb1446e12b34d261e21397f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}