# Registro público: STJ — 2884900 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-17 - **Publicação:** 2025-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103340/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103340.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30de350d9e60432f5a3e2f693f3cc98286152b494eb1446e12b34d261e21397f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000916782 - **Número de registro na fonte:** 202500920502 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a decisão se ajusta ao Tema 1.202/STJ, julgado no regime de recursos repetitivos. 2. A parte agravante alega ausência de lastro probatório para a condenação, baseada em elementos colhidos durante a investigação, e defende a revisão da dosimetria da pena, afastando-se a aplicação do Tema 1.202. Alega ainda que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi devidamente fundamentado, bem como analisar se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima e em provas testemunhais, sem reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Outra questão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, considerando a aplicação do Tema 1.202/STJ. ### III. Razões de decidir 5. O Tribunal local fundamentou a condenação em provas idôneas, incluindo a palavra da vítima, que tem valor probante diferenciado em crimes contra a liberdade sexual. 6. A revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. O ponto da insurgência relacionado à dosimetria da pena não é objeto de conhecimento no âmbito desta Corte Superior, porque deve ser discutido somente em agravo interno perante o Tribunal local, nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º do CPC. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual tem valor probante diferenciado e pode sustentar a condenação. 2. A revisão do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. O ponto da insurgência relacionado tema definido sob a sistemática dos recursos repetitivos não é objeto de conhecimento no âmbito desta Corte Superior, porque deve ser discutido somente em agravo interno perante o Tribunal local, nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º do CPC.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; Código Penal, art. 213; Código Penal, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LASTRO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, "B" DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a decisão se ajusta ao Tema 1.202/STJ, julgado no regime de recursos repetitivos. 2. A parte agravante alega ausência de lastro probatório para a condenação, baseada em elementos colhidos durante a investigação, e defende a revisão da dosimetria da pena, afastando-se a aplicação do Tema 1.202. Alega ainda que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi devidamente fundamentado, bem como analisar se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima e em provas testemunhais, sem reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Outra questão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, considerando a aplicação do Tema 1.202/STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal local fundamentou a condenação em provas idôneas, incluindo a palavra da vítima, que tem valor probante diferenciado em crimes contra a liberdade sexual. 6. A revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. O ponto da insurgência relacionado à dosimetria da pena não é objeto de conhecimento no âmbito desta Corte Superior, porque deve ser discutido somente em agravo interno perante o Tribunal local, nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual tem valor probante diferenciado e pode sustentar a condenação. 2. A revisão do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. O ponto da insurgência relacionado tema definido sob a sistemática dos recursos repetitivos não é objeto de conhecimento no âmbito desta Corte Superior, porque deve ser discutido somente em agravo interno perante o Tribunal local, nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º do CPC.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; Código Penal, art. 213; Código Penal, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2884900 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 30de350d9e60432f5a3e2f693f3cc98286152b494eb1446e12b34d261e21397f - **SHA-256 do comentário:** 73088842c535c232ed95d5d28e46782920351c1864736f153f85fb75f78ffe51