{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103348,"origem":"stj","sha256_origem":"bf70026da44fff86d10887f7ecb9ed42b0e7add1b4a37bb66433c9483a14b6df","registro_original":{"id_fonte":"000916796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202984","numero_registro":"202403100369","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES LICITATÓRIOS. CONTINUIDADE\nNORMATIVO-TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário em\nhabeas corpus, rejeitando parcialmente a denúncia em relação à\nRecorrente no tocante ao art. 90 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de\nnova denúncia com narrativa de conduta individualizada.\n2. A defesa alega abolitio criminis em relação à conduta descrita no\nart. 89 da Lei n. 8.666/1993, requerendo a absolvição sumária da\nRecorrente pela extinção da punibilidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve abolitio criminis em relação à conduta descrita no art. 89\nda Lei n. 8.666/1993, considerando a revogação do capítulo de crimes\nlicitatórios pela Lei nº 14.133/2021 e a inserção dos delitos no\nCódigo Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A continuidade típico-normativa foi\nreconhecida, uma vez que a intenção do legislador em criminalizar\nfraudes em licitações e contratos permanece, transferindo os delitos\npara o Código Penal.\n5. A conduta de contratação direta ilegal (art. 337-E do CP) é\nequiparável à de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses\nlegais (art. 89 da Lei nº 8.666/93), não havendo abolitio criminis.\n6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A continuidade típico-normativa impede o\nreconhecimento de abolitio criminis para os crimes licitatórios\ntransferidos para o Código Penal. 2. A equiparação entre as condutas\ndo art. 89 da Lei nº 8.666/93 e do art. 337-E do CP mantém o\ncaráter criminoso dos atos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº\n8.666/1993, art. 89; Lei nº 14.133/2021, art. 193, I; CP, art.\n337-E. Jurisprudência relevante citada:  TRF-3, Apelação Criminal nº\n5002756-60.2019.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Décima\nPrimeira Turma, j. 03/11/2022; STJ, AgRg no REsp 1981227/TO, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08/11/2022; STJ,\nAgRg no RHC n. 186.866/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nj. 26/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f848569b6a8fc9374eec0d9c96761b403dbfe2dddbc305946a2fe77300808064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf70026da44fff86d10887f7ecb9ed42b0e7add1b4a37bb66433c9483a14b6df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}