{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103363,"origem":"stj","sha256_origem":"1b0d05eab760608054d13e5965312d2b55e1e25e689ce2c9416389dae1a67bd0","registro_original":{"id_fonte":"000916812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211653","numero_registro":"202500521744","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA\nPROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO CURSO DO\nPROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO\nRELATOR MANTIDA. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedidos\njá analisados por esta Corte Superior.\n2. O recorrente alega excesso de prazo na prisão preventiva, estando\ndetido desde 2/3/2024, e que a sentença ainda não havia sido\nproferida até a interposição do agravo. Argumenta constrangimento\nilegal e violação ao princípio da razoável duração do processo.\n3. A decisão monocrática considerou que a alegação de excesso de\nprazo na prolação da sentença não foi apreciada no acórdão\nimpugnado, impedindo a apreciação por esta Corte. Ademais, a\nsentença condenatória foi proferida em 13/3/2025, tornando\nprejudicado o pedido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se há reiteração de\npedidos sem inovação fática ou jurídica que inviabilize nova\napreciação da matéria.\n5. A questão em discussão também envolve saber se a decisão\nmonocrática do relator, ao não conhecer do habeas corpus, violou os\nprincípios do juiz natural e do devido processo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A reiteração de pedidos sem nenhuma inovação fática ou jurídica\ninviabiliza nova apreciação da matéria, conforme entendimento\nconsolidado.\n7. A decisão monocrática do relator está amparada pela competência\nregimental para decidir individualmente sobre habeas corpus que não\napresentem ilegalidade flagrante.\n8. A sentença condenatória proferida em 13/3/2025 torna prejudicado\no pedido de reconhecimento do excesso de prazo para julgamento da\nsentença.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2848c404bd71239a26f61fc1ed3ff584751de9c18c8dcdbc8d677d8cdbcecc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b0d05eab760608054d13e5965312d2b55e1e25e689ce2c9416389dae1a67bd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}