{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10337,"origem":"stj","sha256_origem":"32e513d4909a8adc8d0706c11a27922d0b1af494ca2e082472ad2dd95445b312","registro_original":{"id_fonte":"000822634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163613","numero_registro":"202201078877","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nNULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA.\nINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MAUS\nANTECEDENTES.  AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos\nrequisitos autorizadores da interceptação telefônica.\n2. Eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante\nfica superado com a decretação da prisão preventiva.\n3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n4. Os maus antecedentes, a reincidência e inquéritos ou ações penais\nem curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática\ndelitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo\nde conter a reiteração delitiva.\n5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<RHC 101780>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bd762af423b310fc31c852993b4ba67e06c3d1f7df2ea684a2aa6cb3fa1c8ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}