# Registro público: STJ — 00000615620138260404

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e956839ce65ee8b65100ad43026f85a1cc43be01967ee41692788df1471118c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-30
- **Último ato com data válida:** 2022-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-12** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condomínio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-07T12:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-07T12:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-16T12:13:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-23T09:06:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-23T09:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-20T18:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-05T23:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-05-05T14:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-05T14:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-06T03:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-12T12:39:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-06T10:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-07-30T09:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T12:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-12T19:50:09.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2022-03-15T05:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-07T05:35:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-06T15:01:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-10-07T05:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-28T05:12:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-30T19:02:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-20T17:49:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-12T19:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-14T19:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T23:10:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-06T08:01:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T18:45:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-06T18:57:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-10-27T15:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-27T20:05:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10462](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10462)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condomínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-23 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-12 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-10-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2022-03-12 relativo a «Condomínio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-30 no assunto oficial «Condomínio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004267420138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072648/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00001758320178190069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJAC — 00092654520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149770/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00001181820118260704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729195/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 30006917220248060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148374/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 11ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00245758820148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00199784120178090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145165/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Vara Judicial
- [TJMT — 00003384420188110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127274/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR