# Registro público: TRE-MT — 06000127320266110022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b23bb3117191c4d60cefb52b62ddcb584227f7c21e81a0283165f5b6b8cc543

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-13
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-13T08:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-13T08:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T07:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-31T09:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-31T13:59:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-31T14:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-06T06:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-07T17:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-13T08:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-13T08:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T08:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T08:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T08:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-16T08:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-16T15:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T14:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-16T00:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-23T01:09:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-23T14:59:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-13T08:17:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T07:48:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T07:48:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-06T11:27:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-06T11:27:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T08:41:12.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T08:41:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-23T14:59:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-23T14:59:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16348", "nome": "22ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b23bb3117191c4d60cefb52b62ddcb584227f7c21e81a0283165f5b6b8cc543.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-23 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-07T22:59:46\.676000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260313081755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b23bb3117191c4d60cefb52b62ddcb584227f7c21e81a0283165f5b6b8cc543

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000127320266110022 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b23bb3117191c4d60cefb52b62ddcb584227f7c21e81a0283165f5b6b8cc543.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b23bb3117191c4d60cefb52b62ddcb584227f7c21e81a0283165f5b6b8cc543
- **SHA-256 do comentário:** 850bbe4378da5a88b467dcf25985003287beadf26ee3d27b712a25319a022068