{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103372,"origem":"stj","sha256_origem":"8fd486d18b1c3a8c3819385cc47b00db8b0201ab5357d4500647b40e2fff46c6","registro_original":{"id_fonte":"000916824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777966","numero_registro":"202404002781","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA\nBASEADA EM PROVA ILÍCITA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. EVIDENCIADA.\nPRESENÇA DE AFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO\nNAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS\nACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\nagravo regimental, mantendo a condenação por homicídio culposo, na\ncondução de veículo automotor, sob influência de álcool, à pena de 5\nanos de reclusão em regime semiaberto e suspensão ou proibição de\nse obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor\npor 2 meses. O embargante alega omissão e contradição no julgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no\nacórdão embargado quanto à análise da tese de que a condenação teria\nsido baseada em prova ilícita, contaminada por confissão informal\nsem advertência dos direitos do réu; (ii) examinar a presença de\ncontradição no julgado no que diz respeito à consideração de\ncircunstância que não encontra amparo nas premissas fáticas\nconstantes do acórdão recorrido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Verifica-se a omissão quanto à análise da tese segundo a qual a\ncondenação estaria baseada em prova ilícita, contaminada por\nconfissão informal sem a advertência dos direitos do  réu, porquanto\nembora arguida, não foi objeto de exame no acórdão embargado.\n4. Uma vez que a tese não foi sequer examinada pelo Tribunal de\norigem, fica impedido o seu exame por esta Corte, por ausência de\nprequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.\n5. Constatada , outrossim, a presença de contradição no acórdão\nembargado ao afirmar que a embriaguez do condutor teria sido\nevidenciada também por exame clínico, quando examinando os\nfundamentos assentados no acórdão recorrido, não consta tal\ninformação.\n6. Não obstante, nos termos da jurisprudência desta Corte, a\nembriaguez ao volante pode ser evidenciada por outros meios de prova\ntais como filmagens ou mesmo por prova testemunhal. Precedentes.\nIV.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b94cb25a9a2b45f3b36eada6c84b9ee5c84dd5737a8e2dd420e3eed4192a4c2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fd486d18b1c3a8c3819385cc47b00db8b0201ab5357d4500647b40e2fff46c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}