{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103379,"origem":"stj","sha256_origem":"5579537d61a9740bbbca96f54481a9d65275ee5a7c967adb2e09b6a4927e7c64","registro_original":{"id_fonte":"000916831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818336","numero_registro":"202301332199","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ncondenatório, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico\nrealizado em sede policial e pleiteando o afastamento da causa de\naumento pelo emprego de arma de fogo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser conhecido quando o recorrente não\napresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado.\n3. A questão também envolve a análise da validade do reconhecimento\nfotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e a\npossibilidade de afastamento da causa de aumento pelo emprego de\narma de fogo.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência pacífica desta Corte\nestabelece que, na ausência de novos argumentos, o recurso não deve\nser conhecido, conforme a Súmula 182 do STJ.\n5. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo\ncom o art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos de prova\ncolhidos durante a instrução, não sendo o único fundamento da\ncondenação.\n6. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo não perdeu sua\nnatureza, sendo deslocada para o art. 157, §2º-A, I do CP pela Lei\nnº 13.654/2018, e sua incidência prescinde da apreensão e perícia do\narmamento, desde que comprovada por outros meios de prova.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental não deve ser conhecido\nna ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado. 2. O reconhecimento fotográfico\ndesacompanhado de outros elementos não pode ser o único fundamento\nde condenação. 3. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo\nprescinde de apreensão e perícia, desde que comprovada por outros\nmeios de prova\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CP, art. 157, §2º,\nII, e §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024;\nSTJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020;\nSTF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1174a48c2eeba9cb6baa2a08199aae8f05390084a6a2472149cb3023f7c81fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5579537d61a9740bbbca96f54481a9d65275ee5a7c967adb2e09b6a4927e7c64","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}