{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103389,"origem":"stj","sha256_origem":"de01369de63cbcd37cf200dfb7a49c93e5e7907ffaf2b4efbb19444ce38a991d","registro_original":{"id_fonte":"000916841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007441","numero_registro":"202501949520","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade na busca\ne apreensão pessoal e veicular, por ausência de justa causa, e se\npleiteava a nulidade das provas obtidas, com a absolvição do\nagravante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse as provas obtidas mediante buscas pessoal e veicular são válidas,\nconsiderando a alegação de ausência de justa causa para a medida\ninvasiva.\nIII. Razões de decidir\n3. As circunstâncias do caso justificam a\nabordagem do veículo do réu, realizada em blitz de trânsito, não\nhavendo arbitrariedade na ação policial.\n4. Os depoimentos dos policiais são considerados firmes e coerentes,\nconstituindo meio idôneo para a condenação.\n5. Não há elementos que indiquem ação policial arbitrária ou ilegal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão\nagravada por seus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. A abordagem e busca pessoal e veicular são\nválidas quando realizadas em contexto de blitz de trânsito com\nfundadas suspeitas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº\n10.826/03, art. 16, § 1º, I; Código Penal, art. 69.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa\nWeber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"821392509aa7f12fc637a8ed1ce5d69e45c09f538b9751af4651afb444782324","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de01369de63cbcd37cf200dfb7a49c93e5e7907ffaf2b4efbb19444ce38a991d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}