{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103395,"origem":"stj","sha256_origem":"d0208a5852e1d293e2e605816a681e253ef68f0704a72f839a66ff6cc9ee8a3b","registro_original":{"id_fonte":"000916847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no PExt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983492","numero_registro":"202200268157","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE\nDA CONDENAÇÃO POR RECONHECIMENTO PESSOAL SUPOSTAMENTE VICIADO.\nMATÉRIA NÃO ANALISADA DIANTE DA INTEMPESTIVADE DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DA\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos\nembargos de declaração opostos pela defesa, que alegava omissão na\ndecisão embargada quanto à nulidade da condenação por vício no\nreconhecimento pessoal.\n2. A defesa sustentou que a nulidade do reconhecimento pessoal, por\nser matéria de ordem pública, deveria ser analisada de ofício, mesmo\nque mediante concessão de habeas corpus.\n3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo\nregimental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do\nreconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, pode\nser reconhecida de ofício em sede de embargos de declaração, mesmo\napós a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por\nintempestividade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão embargada não padece de omissão, pois a matéria já foi\nanalisada e a intempestividade do agravo inviabilizou a análise do\nrecurso especial.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do\njulgador, quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no\ncaso, dado que a condenação foi fundamentada em provas independentes\ndo reconhecimento pessoal.\n7. O reconhecimento pessoal, ainda que viciado, não foi a única\nprova considerada para a condenação, que se baseou também em\ntestemunhos e outros elementos probatórios.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A nulidade do reconhecimento pessoal por\ninobservância do art. 226 do CPP não pode ser reconhecida de ofício\nem embargos de declaração quando a decisão que inadmitiu o recurso\nespecial foi por intempestividade. 2. A concessão de habeas corpus\nde ofício é de iniciativa do julgador, quando há flagrante\nilegalidade. 3. A condenação pode ser mantida se fundamentada em\nprovas independentes do reconhecimento pessoal viciado\".Dispositivos\nrelevantes citados:  CPP, art. 226; CPP, art. 619; CPP, art. 654, §\n2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg na Pet n. 17.412/SP,\nRel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, julgado em\n9/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.129.806/PR, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no\nREsp n. 2.005.645/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 22/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b15aa80b496d040cc36d0ed63028ef745de21d71f6310bdcb20d111b9fb3b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0208a5852e1d293e2e605816a681e253ef68f0704a72f839a66ff6cc9ee8a3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}