# Registro público: STJ — 1983492 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-17 - **Publicação:** 2025-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103395/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103395.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d0208a5852e1d293e2e605816a681e253ef68f0704a72f839a66ff6cc9ee8a3b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000916847 - **Número de registro na fonte:** 202200268157 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela defesa, que alegava omissão na decisão embargada quanto à nulidade da condenação por vício no reconhecimento pessoal. 2. A defesa sustentou que a nulidade do reconhecimento pessoal, por ser matéria de ordem pública, deveria ser analisada de ofício, mesmo que mediante concessão de habeas corpus. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, pode ser reconhecida de ofício em sede de embargos de declaração, mesmo após a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão embargada não padece de omissão, pois a matéria já foi analisada e a intempestividade do agravo inviabilizou a análise do recurso especial. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador, quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, dado que a condenação foi fundamentada em provas independentes do reconhecimento pessoal. 7. O reconhecimento pessoal, ainda que viciado, não foi a única prova considerada para a condenação, que se baseou também em testemunhos e outros elementos probatórios. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP não pode ser reconhecida de ofício em embargos de declaração quando a decisão que inadmitiu o recurso especial foi por intempestividade. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador, quando há flagrante ilegalidade. 3. A condenação pode ser mantida se fundamentada em provas independentes do reconhecimento pessoal viciado".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 619; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet n. 17.412/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, julgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.129.806/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR RECONHECIMENTO PESSOAL SUPOSTAMENTE VICIADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA DIANTE DA INTEMPESTIVADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela defesa, que alegava omissão na decisão embargada quanto à nulidade da condenação por vício no reconhecimento pessoal. 2. A defesa sustentou que a nulidade do reconhecimento pessoal, por ser matéria de ordem pública, deveria ser analisada de ofício, mesmo que mediante concessão de habeas corpus. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, pode ser reconhecida de ofício em sede de embargos de declaração, mesmo após a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão embargada não padece de omissão, pois a matéria já foi analisada e a intempestividade do agravo inviabilizou a análise do recurso especial. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador, quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, dado que a condenação foi fundamentada em provas independentes do reconhecimento pessoal. 7. O reconhecimento pessoal, ainda que viciado, não foi a única prova considerada para a condenação, que se baseou também em testemunhos e outros elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP não pode ser reconhecida de ofício em embargos de declaração quando a decisão que inadmitiu o recurso especial foi por intempestividade. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador, quando há flagrante ilegalidade. 3. A condenação pode ser mantida se fundamentada em provas independentes do reconhecimento pessoal viciado".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 619; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet n. 17.412/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, julgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.129.806/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** d0208a5852e1d293e2e605816a681e253ef68f0704a72f839a66ff6cc9ee8a3b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 00032de3693c6bc1898d0a2ab24b2e2fcfb007405605c3e1350c3e4353ab5e0e - **SHA-256 do registro documental:** d0208a5852e1d293e2e605816a681e253ef68f0704a72f839a66ff6cc9ee8a3b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1983492 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d0208a5852e1d293e2e605816a681e253ef68f0704a72f839a66ff6cc9ee8a3b - **SHA-256 do comentário:** b2d3e1a65a186b63cc6e2cd786102a37ba68d55b24502bd7fe77fdb2d4acdfcf