{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103399,"origem":"stj","sha256_origem":"1d387bc004834d943354333722f0c1c73fe3ffeab27c8307af588e24e7e4d38b","registro_original":{"id_fonte":"000916851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189582","numero_registro":"202404836484","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA\nSUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento ao recurso especial do Ministério Público, afastando a\npreliminar de nulidade da abordagem policial e determinando o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da\napelação. A defesa sustenta ausência de justa causa para a\nabordagem, por basear-se em denúncia anônima genérica e pretérita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a diligência policial\n- busca pessoal e veicular - motivada por denúncia anônima antiga e\nsem registro documental, configura ilegalidade apta a ensejar o\nreconhecimento da ilicitude da prova obtida e a nulidade do\nflagrante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece como válida a\nbusca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita\ncorroborada por denúncia anônima especificada e observações\nconcretas dos policiais no momento da abordagem.\n4. A decisão da Corte de origem, ao reconhecer a nulidade da\ndiligência por suposta ausência de justa causa, afastou-se do\nentendimento consolidado do STJ, segundo o qual a denúncia anônima,\nainda que antiga, pode ser suficiente para motivar a abordagem,\ndesde que aliada a outros elementos indicativos da prática delitiva.\n5. A análise sobre a suficiência dos elementos que embasaram a\natuação policial exigiria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A busca pessoal e veicular é válida quando realizada com base em\nfundada suspeita, ainda que motivada por denúncia anônima antiga,\ndesde que especificada e corroborada por observações dos agentes no\nmomento da abordagem.\n2. A reapreciação do conjunto probatório para infirmar a legalidade\nda diligência policial é inviável em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"494bc043fbb200d24571022e948769e24814bfc3486a8813c25c5a5d5845f185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d387bc004834d943354333722f0c1c73fe3ffeab27c8307af588e24e7e4d38b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}