{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10340,"origem":"stj","sha256_origem":"bccebf68186e9fcd79f7dc0323fdd15d0a5e55b5805266bbdd55a8d76405c3e5","registro_original":{"id_fonte":"000822637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969935","numero_registro":"202102985058","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP NÃO\nCONSTATADA.  PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO\nAGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR GRAVIDADE DOS DELITOS.\nELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser\nreexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a\nocorrência de erro ou ilegalidade, porquanto deve ser respeitada a\ndiscricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos\n2. No caso, a pena-base foi aumentada em razão da maior\nreprovabilidade das  condutas (culpabilidade e circunstâncias dos\ncrimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, a\ncomplexa estrutura e as diversas pessoas enganadas, além do fato de\no recorrente pertencer ao núcleo intelectual da associação. Trata-se\nde fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, cuja\navaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador.\nSendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais, como pretende o agravante.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL\n- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 511206>>-SP\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - JUSTIFICATIVA CONCRETA - REEXAME - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1217373>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c61ba7923323d1e8ba0bcb3b8fa39f4d411d74ac39823628a93027b4ad17d29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}