{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103401,"origem":"stj","sha256_origem":"b86746a576dda85893ac47997513eb046522bc376429b7dde33b9bc8883ae041","registro_original":{"id_fonte":"000916853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980468","numero_registro":"202500403360","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio e\nrejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação dos\nagravantes por crime previsto no art. 217-A, § 1º, combinado com o\nart. 226, I, do Código Penal.\n2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido revisional, entendendo\nque não havia contrariedade com o texto legal ou à evidência dos\nautos, e que a decisão foi motivada, não cabendo revisão criminal\ncomo nova apelação para reexame de fatos e provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal\npode ser utilizada para reexaminar o conjunto fático-probatório já\nanalisado, sob alegação de má apreciação da prova e\ndesproporcionalidade das penas aplicadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda\napelação para reexame de fatos e provas, quando não verificados os\npressupostos do art. 621 do CPP.\n6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento\nconsolidado de que o habeas corpus não é a via adequada para\nreanálise do acervo fático-probatório.\n7. Ademais, a reiteração de pedido em habeas corpus, idêntico a\nanterior impetração, sem alteração fática relevante, não é admitida\npara nova análise das teses já resolvidas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não pode ser utilizada\ncomo nova apelação para reexame de fatos e provas. 2. O habeas\ncorpus não é a via adequada para reanálise do acervo\nfático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; Código Penal, art.\n29.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgReg no AR Esp nº\n1.819.199/MT, Rel. Minª. Laurita Vaz, j. 03.08.2021; STJ, HC nº\n638.379/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.05.2021; STJ, AgReg na\nRevCr nº 4.730/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14.09.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f33785a14df8cd7a64bd55b272f7bb0b61983654e950ca00be53c1ab59510e6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}