{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103402,"origem":"stj","sha256_origem":"b253eaa1d040369642af9c4580ea46c71f2228f92b1401837d57c4b5a72c3290","registro_original":{"id_fonte":"000916854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17642","numero_registro":"202500808289","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE\nRECURSAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de recurso em habeas corpus, fundamentando-se em erro\ngrosseiro na interposição do recurso, uma vez que foi dirigido\ncontra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito,\nsendo cabível o recurso especial, conforme o art. 105, III, da\nConstituição Federal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\nfungibilidade recursal pode ser aplicado em caso de erro grosseiro\nna interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão\nque julgou recurso em sentido estrito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no\nsentido de que a interposição de recurso ordinário em habeas corpus\ncontra acórdão que julgou recurso em sentido estrito configura erro\ngrosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal.\n4. O equívoco na escolha da via recursal não se reveste de\nrazoabilidade, afastando a possibilidade de correção pela via da\nfungibilidade, pois não decorre de obscuridade normativa, mas de\ninobservância de comando constitucional explícito.\n5. Inexistem razões para modificar o entendimento firmado na decisão\nmonocrática, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4ce0bd104f455c63673d4c0228e52c53fb874f7a065b7f460c72ad5b357cff6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}