{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103405,"origem":"stj","sha256_origem":"0f21a1941d3cd91ebb9a073fc2e3ad748c1073196c13041a7f406fae1ffaeaa1","registro_original":{"id_fonte":"000916857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802642","numero_registro":"202300460361","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO\nRESTRITO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONJUNTAMENTE COM APELAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando\nconstrangimento ilegal por ausência de justa causa para busca e\napreensão e negativa de prestação jurisdicional.\n2. Na origem, houve o julgamento de apelação interposta em ação\npenal, com desprovimento pelo TJMG e alteração de ofício da\ndosimetria da pena, fixada em 8 anos, 11 meses e 15 dias de\nreclusão, além de 605 dias-multa, mantido o regime fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nespecialmente quando não há flagrante ilegalidade.\n4. Outra questão é se houve negativa de prestação jurisdicional pela\nCorte de origem, considerando o julgamento da apelação e a\nmanutenção da condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n6. A decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus\nsubstitutivo está correta, pois não há situação excepcional que\njustifique o uso do remédio heroico.\n7. A análise de mérito das questões suscitadas no habeas corpus foi\nrealizada na apelação, cujo acórdão constitui novo título a embasar\na condenação, esvaziando o objeto do writ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A análise de mérito na apelação das questões\nsuscitadas no habeas corpus esvazia o objeto do writ\".Dispositivos\nrelevantes citados:  CPP, art. 621; Lei nº 14.836/2024, arts. 647-A\ne 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2024; STF, HC 225896\nAgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em\n15.05.2023, AgRg no HC n. 963.424/CE, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - IMPETRAÇÃO\nCONCOMITANTE - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 963424>>-CE, <<HC 222523>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91abf290ab079d601fb1b5b6f38ba89a19dca195b05e13393f8ebd08fff5ee92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}