{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10341,"origem":"stj","sha256_origem":"aa27f4c837a5835c0607db611d1933b4a7f413b51a3f90c7d3b3ad85aca091cb","registro_original":{"id_fonte":"000822638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014231","numero_registro":"202103705545","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À\nCOMPROVAÇÃO DA IDADE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de Justiça manteve a condenação pelo delito\nde corrupção de menores diante da comprovação da menoridade pela\ndata de nascimento informada na fase policial. Todavia, os\ndocumentos declinados, embora permitam inferir a menoridade, não\ntrazem dados indicativos de consulta a documento hábil para\ncomprovação da idade neles informada, requisito necessário consoante\njulgamento de Recurso Especial Repetitivo nesta Corte. Nessa ordem\nde ideias, pelo que deve ser afastada a condenação. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B"],"jurisprudencia_citada":"(CORRUPÇÃO DE MENOR - COMPROVAÇÃO DA IDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO\nIDÔNEO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1796803>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"facee7e6fdbf1bac8b51ca46f2550542eabacb8e0401d622f6463c1add653ff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}