{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103413,"origem":"stj","sha256_origem":"9b03198476f31a5ff1a9103404f18ed26d743cc0d6af53eaac14634e5306e6e7","registro_original":{"id_fonte":"000916879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998438","numero_registro":"202501417543","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE JULGAMENTO\nNO TRIBUNAL DO JÚRI. MANIPULAÇÃO DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus, no qual se alegava nulidade de\njulgamento no Tribunal do Júri devido à manipulação de prova\npericial pela defesa, influenciando indevidamente o juízo dos\njurados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de\ndocumento pericial com cota marginal inserida pela defesa, que\naltera a percepção dos jurados sobre a prova, constitui nulidade\nsuficiente para anular o julgamento no Tribunal do Júri.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem reconheceu a nulidade da decisão de absolvição\ndo paciente, destacando que a cota inserida pelo advogado de defesa\nno laudo pericial oficial teve o condão de sugestionar o juízo de\nvalor dos jurados, causando prejuízo à acusação.\n4. A manipulação da prova pericial, ao destacar apenas parte da\nconclusão do laudo, influenciou de forma ilegítima o convencimento\ndos jurados, justificando a necessidade de novo julgamento.\n5. Rever o entendimento da Corte de origem implicaria dilação\nprobatória, o que é incabível em habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"A manipulação de prova pericial em plenário,\nque altera a percepção dos jurados, constitui nulidade suficiente\npara anular o julgamento no Tribunal do Júri\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00716c20549fb5a434fe92d35d3adb16ae603fc6f9b4e1c06182f6f24b865b3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}