{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103416,"origem":"stj","sha256_origem":"4c472fc631e44f5f701bae82bc46cececb7727f8de29fb42ecb3e717fcefd205","registro_original":{"id_fonte":"000916884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1008165","numero_registro":"202501998630","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E\nMATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS\nELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS\nDO DELITO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\npalavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, possui\nespecial valor probatório, sobretudo quando coerente e amparada por\noutros elementos constantes dos autos.\n2. Concluindo a Corte de origem, de forma fundamentada, pela autoria\ne materialidade do delito, a desconstituição do julgado demandaria\no reexame de fatos e provas, providência incabível na via estreita\ndo habeas corpus.\n3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação quando o\nacórdão impugnado apresenta motivação suficiente para a manutenção\nda condenação.\n4. A pena-base foi exasperada de forma devidamente motivada, em\nrazão da elevada reprovabilidade da conduta (vítima de 5 anos de\nidade, ameaçada para não relatar os fatos), do aproveitamento da\nrelação de confiança com a família da vítima e dos danos\npsicológicos que ultrapassam as consequências típicas do tipo penal.\n5. Conforme jurisprudência desta Corte, a aplicação da causa de\naumento do art. 226, II, do Código Penal se justifica quando o\nagente exerce autoridade sobre a vítima, ainda que de forma\nmomentânea, não configurando bis in idem.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE -\nMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<HC 375050>>-RS\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE -\nVALORAÇÃO NEGATIVA - IDADE DA VÍTIMA - VULNERABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 944921>>-RS, <<AgRg no HC 677747>>-SC\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA\n- REFLEXOS PSICOLÓGICOS NA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2454681>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO\nNEGATIVA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 924377>>-SP\n(CAUSA DE AUMENTO - ART. 226, II, DO CP - AUTORIDADE DO AGENTE SOBRE\nA VÍTIMA)\n   STJ - <<AREsp 2640597>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2704e812a799dc8cdefb7ebe8a9c6e2f3225632b622740382de21f0aa83d74f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c472fc631e44f5f701bae82bc46cececb7727f8de29fb42ecb3e717fcefd205","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}