# Registro público: TJCE — 00061093620068060112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05f53bd00a1e56f68366d89b16860f91dda7fb4f26b67fd5fbbe3dcd29fec761 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 111 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-22 - **Último ato com data válida:** 2025-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-24** — Petição (TPU 85) > **2025-02-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-08-21** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-03-20** — Petição (TPU 85) > **2024-03-18** — Documento (TPU 581) > **2022-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-14** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-02T16:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-24T16:37:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-08-29T16:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-23T14:58:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2006-08-03T13:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-12-05T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-16T12:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-14T08:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-18T12:36:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-29T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-30T18:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-03T10:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-25T18:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-18T19:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-08-10T12:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-12-19T12:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-03-16T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-21T08:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-11T13:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-12T15:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-30T18:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-10T13:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-08T10:00:10.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2022-02-18T19:18:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-02-19T11:04:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-06-23T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-08-30T16:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-19T11:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-31T11:49:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-08-20T10:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-09T09:01:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-27T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-25T10:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-02T11:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-06T16:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-03-21T15:11:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-01T14:26:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2007-01-30T13:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-05-19T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-05-26T10:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034162.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05f53bd00a1e56f68366d89b16860f91dda7fb4f26b67fd5fbbe3dcd29fec761.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2021-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2022-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2022-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2022-11-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2022-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2024-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-03-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2024-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-08-21 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-08-23 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-02-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:19:35\.825599455Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060222000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 05f53bd00a1e56f68366d89b16860f91dda7fb4f26b67fd5fbbe3dcd29fec761 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00061093620068060112 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 05f53bd00a1e56f68366d89b16860f91dda7fb4f26b67fd5fbbe3dcd29fec761 - **SHA-256 do comentário:** f2bcdf8223a74128f44d660886d416511e812f64062c74074e464df0b8049c85