{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103418,"origem":"stj","sha256_origem":"03cf5c8b58c2964e0abb3676435089e9e7bfee4ca7233e0ec5d1a8e5182d4a21","registro_original":{"id_fonte":"000916886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000710","numero_registro":"202501546668","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE\nRESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967). ATIPICIDADE\nDA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS QUE SE ESTENDERAM POR TRÊS ANOS.\nFRAÇÃO DE 2/3 ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. As instâncias antecedentes concluíram que o conjunto probatório é\nsuficiente para atestar a autoria e a materialidade delitiva. A\nação mandamental não é a via adequada para veicular pedidos\nrelacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos\ndependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto\nfático-probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste\ncaso.\n2. É necessário ter em mente que em habeas corpus, deve ser evitada\na modificação da sanção penal imposta pelas instâncias ordinárias,\nque estão mais próximas dos fatos e são soberanas na análise das\nprovas contidas nos autos, devendo a revisão da pena fixada ser\nefetivada somente nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia\nno seu cálculo (HC 365.271/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 5/10/2016).\n3. As instâncias antecedentes majoraram a pena-base em razão da\nculpabilidade, das consequências e circunstâncias do crime. Esses\nvetores foram avaliados negativamente em razão (...) do prejuízo\nfinanceiro causado ao patrimônio público, pela reprovação social da\nconduta em razão da quebra de confiança esperada do agente público e\npelas condições nas quais o crime foi perpetrado, com utilização de\nservidores públicos e com intuito de mascarar o desvio de bens\npúblicos. (e-STJ, fl. 124). Esses fundamentos se mostram suficientes\npara justificar a exasperação da pena-base, na medida em que\ndemonstram, a partir do exame dos fatos narrados na denúncia e\nconfirmados ao longo da instrução, que a conduta do acusado\ndesbordou daquilo que ordinariamente se espera em condutas\nassemelhadas.\n4. O incremento máximo de 2/3 tem sido empregado quando as infrações\nse prorrogaram por período considerável, levando a crer que os\nfatos se repetiram em quantidade igual ou superior àquela utilizada\npara justificar a exasperação máxima nas hipóteses em que o número\nde infrações é conhecido. Neste caso, os fatos ocorreram entre 2013\ne 2016, justificando a exasperação na fração aplicada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e66bc451a8bc94fbc0e8d913132128d1e1067d22ac662080ec129b8822a41830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}