{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103421,"origem":"stj","sha256_origem":"82e8dc2b21cc72900048f876e308b2ff4cdf1a4e63eb411909991ef1ae7c2f01","registro_original":{"id_fonte":"000916889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006962","numero_registro":"202501921710","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO\nPENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. REGRESSÃO DE\nREGIME. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nos termos da\nSúmula n. 568/STJ, autoriza o Relator a decidir monocraticamente\nquando houver entendimento dominante sobre o tema, não havendo\nofensa ao princípio da colegialidade.\n2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, que reconhece como falta grave, nos termos do art. 50, VI,\nda LEP, a conduta do apenado que reiteradamente descumpre condições\nimpostas ao regime semiaberto.\n4. No caso, foram registradas mais de 150 violações ao sistema de\nmonitoramento eletrônico em período inferior a três meses, sem\nqualquer justificativa plausível ou comunicação prévia à\nAdministração.\n5. A regressão de regime, determinada com base no art. 118, I, da\nLEP, não afronta a coisa julgada, a despeito da fixação do regime\nsemiaberto na sentença, tratando-se de consectário legal decorrente\nda prática de falta grave no curso da execução penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006 ART:00118\n        INC:00001 ART:0146C INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO - FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 867103>>-SC, <<AgRg no HC 821741>>-GO,\n         <<HC 710332>>-MG\n(COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 567401>>-SP, <<AgRg no HC 550514>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2344c8fdd1301f1c9e378b0875bbd88283486b1a43101c9cf7dc9499a5e5a533","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}