{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103422,"origem":"stj","sha256_origem":"398b9c3f852b661776cb910f42a23d9001cdcfcd37300850fc11cf9104d8fa1c","registro_original":{"id_fonte":"000916890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009272","numero_registro":"202502056277","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FLAGRANTE LEGALIDADE.\nREDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA JÁ\nEXAMINADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca\npessoal independe de mandado judicial quando fundada em suspeita\nconcreta, sendo válida, também, a busca veicular nos casos em que o\nveículo não é utilizado como moradia, em consonância com a\njurisprudência desta Corte.\n2. No caso, a abordagem policial decorreu de conduta atípica do\nagravante ao perceber a aproximação da viatura, somada ao nervosismo\napresentado e posterior apreensão de drogas, circunstâncias\nsuficientes para configurar fundada suspeita e justificar a revista\npessoal e veicular.\n3. A atuação dos policiais foi considerada regular pelas instâncias\nordinárias, que destacaram elementos objetivos para a realização das\nbuscas e a posterior prisão em flagrante, inexistindo nulidade ou\nilegalidade flagrante a ser reconhecida nesta via.\n4.  Quanto ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição de\npena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a matéria\njá foi analisada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça em\ndecisões anteriores, com base na habitualidade da conduta delituosa,\nna expressiva quantidade de drogas apreendidas, na presença de\ninstrumento típico do comércio ilícito e no transporte interestadual\ndos entorpecentes, não sendo possível nova apreciação da tese.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"886725b8781748e54759bbcec553712ec7bfab84cc0841de4ef491b1172fa1ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}