# Registro público: TRE-RS — 00000182120156210125 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 125 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ae0266652b7f736da37a3fd2d2c15481836f3f89f8e43fcf22e9b57d6e0044e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-05 - **Último ato com data válida:** 2021-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-07-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-07-01** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-01** — Publicação (TPU 92) > **2015-06-29** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-29** — Procedência (TPU 219) > **2015-06-29** — Remessa (TPU 123) > **2015-06-26** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-26** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-05T13:04:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-05-08T14:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-16T12:55:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-19T10:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-22T13:50:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-26T11:48:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-26T13:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 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2015-06-12T14:23:37.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-18T13:42:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-07-01T15:17:11.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-07-06T12:17:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-05-08T14:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-05-12T11:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-22T13:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-26T11:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-29T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-06-29T14:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-07-01T15:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-07-27T13:27:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-07-27T13:29:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-10-01T14:35:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27248", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ae0266652b7f736da37a3fd2d2c15481836f3f89f8e43fcf22e9b57d6e0044e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-05-12 — Documento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-29T22:43:11\.537000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150505130445 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ae0266652b7f736da37a3fd2d2c15481836f3f89f8e43fcf22e9b57d6e0044e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00005872420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234615/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00000059520186100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234569/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 101ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MA — 00007599020166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234379/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 106ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00005854920166210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234484/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00005891120126210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234389/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PA — 00002996320126140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344397/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA - [TRE-MA — 00000979220176100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344297/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 00002510320166120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672359/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000182120156210125 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “125 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4ae0266652b7f736da37a3fd2d2c15481836f3f89f8e43fcf22e9b57d6e0044e - **SHA-256 do comentário:** e0b4cbc087c164fa080d9e5dd94f7a86ab08bf563cf9c558b7173b005316d613