# Registro público: TJTO — 50000103220108272733

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b124167dff1bee2ab30def248e3ecc9db287efefed76ddfd78c8f1ee0ba76a72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-08
- **Último ato com data válida:** 2015-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-26** — Confirmada (TPU 12288)
> **2015-04-19** — Confirmada (TPU 12288)
> **2015-04-19** — Confirmada (TPU 12288)
> **2015-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-04-16** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2015-04-16** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2015-04-16** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2015-04-15** — Prescrição (TPU 11878)
> **2015-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-02-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-08T14:30:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2014-11-12T16:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2014-11-12T16:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-02-13T08:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-02-13T08:49:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-10T15:17:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-15T15:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-17T14:46:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2014-11-12T17:01:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-15T20:43:48.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-16T17:48:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-16T17:48:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-16T17:48:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-19T21:15:18.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-19T21:58:18.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-04-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}
- 2015-07-27T17:45:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5271", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b124167dff1bee2ab30def248e3ecc9db287efefed76ddfd78c8f1ee0ba76a72.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-08 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-15 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:07:22\.969000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100819000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b124167dff1bee2ab30def248e3ecc9db287efefed76ddfd78c8f1ee0ba76a72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00343334820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO
- [TJTO — 50032290220098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas
- [TJAL — 07229616920148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAC — 00022873620138010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / Vara Criminal
- [TJPR — 00219895820158160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TRF4 — 50099570720144047208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / 1ª Vara Federal de Itajaí
- [TJSE — 00003057120118250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / ROSÁRIO DO CATETE
- [TJES — 00002058020008080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311666/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida de segurança não autoriza abandono institucional nem internação por conveniência administrativa. Relatórios clínicos, projeto terapêutico e acesso efetivo à rede são elementos relevantes ao controle judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Desinternação condicional e cuidado territorial exigem planejamento

- **Âncoras documentais:** medida, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4d3dabeeb659b49ecf0ca102487db0884111c265f37374b30b55b2cb1d7aec98
- **SHA-256 do registro documental:** b124167dff1bee2ab30def248e3ecc9db287efefed76ddfd78c8f1ee0ba76a72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000103220108272733 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b124167dff1bee2ab30def248e3ecc9db287efefed76ddfd78c8f1ee0ba76a72.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b124167dff1bee2ab30def248e3ecc9db287efefed76ddfd78c8f1ee0ba76a72
- **SHA-256 do comentário:** c6436ff9ee433280b4cffdb06b0880582d7d95496ec81b040314a451bf596e55