{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10343,"origem":"stj","sha256_origem":"4d09c93090b32e081dc6b38c1b4ed704854f9be510f3b250fc42d697b8a7f7f9","registro_original":{"id_fonte":"000822640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157277","numero_registro":"202103720790","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO\nINICIAL DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESCOBERTA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nNULIDADE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. DECLINAÇÃO PARA O\nJUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.  \"Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de\nsigilo  bancário  e  fiscal  dos  supostos  envolvidos  na  prática\nde  crimes,  posterior descobrimento  de  novos  delitos,\nsuficientes  para  o  deslocamento  da  competência inicialmente\nverificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida\npor juízo aparente,  sobretudo  quando  os  referidos  atos  são\nratificados  pelo  juízo  competente\". (AgRg  no  RHC  n.\n45.401/RJ,  relator  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  Sexta\nTurma, DJe de 30/10/2018).\n2.  No caso, conforme as premissas estabelecidas pela Corte de\norigem, as investigações apuravam, inicialmente, delitos de tráfico\nde drogas e associação para o tráfico e apenas com o aprofundamento\ndas diligências foi possível constatar a possível prática de crime,\nem  tese,  de  organização  criminosa.  Dessa  forma,  pelo  exame\ndos  elementos carreados aos autos, não é possível afirmar que o\nJuízo que decretou a quebra de sigilo telefônico atuou em afronta\ndeliberada à divisão de competências, mas sim em observância à\nteoria do Juízo aparente. Modificar tais premissas, demandaria o\nrevolvimento de todo o material fático/probatório dos autos,\nexpediente vedado na sede mandamental do habeas corpus.\n3. Por outro lado, a decisão que decretou a quebra do sigilo\ntelefônico e telemático encontra-se devidamente fundamentada em\nelementos  concretos  autorizadores  da  medida,  em  observância  à\n disciplina  da  Lei  n. 9.296/1996.  Dessarte,  \"não  se\nidentifica  qualquer  ilegalidade  de  fundamentação  na decisão da\ninterceptação telefônica quando proferida por juízo competente,\napresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da\nmedida, sua finalidade, alcance e objetivo\".  (AgRg  no  HC  n.\n663.191/PR,  relator  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK, Quinta Turma,\nDJe de 26/11/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf617745fcc78c34cceb857ca5007f2579e6b7a91430d6a87f429c8172ce76a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}