{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103436,"origem":"stj","sha256_origem":"d49256d45761cd68272ebb34bf366b9d9c21abb98776110d1480fdd44018c267","registro_original":{"id_fonte":"000916904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996292","numero_registro":"202501311055","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA.\nQUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO\nPENAL). DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE. EXCLUSÃO NA\nPRONÚNCIA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA.\nALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o afastamento de\nqualificadoras na decisão de pronúncia é admissível apenas quando\nforem manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos\nconstantes dos autos.\n3. É compatível, em tese, a incidência da qualificadora do perigo\ncomum (art. 121, § 2º, III, do CP) com o dolo eventual, cabendo ao\nTribunal do Júri apreciar o ponto.\n4. \"A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta\nCorte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de\njulgamento, não havendo que se falar em proibição de\nirretroatividade por não se tratar de mudança normativa\". (AgRg no\nREsp n. 1.998.174/SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, DJe de 25/9/2023).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - AFASTAMENTO - PRONÚNCIA\n- MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2709891>>-SP\n(DOLO EVENTUAL - QUALIFICADORA OBJETIVA - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1836556>>-PR, <<HC 953751>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 2001595>>-SP, <<AgRg no HC 717365>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 2095975>>-SP, <<AgRg no REsp 2001594>>-SP\n(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MUDANÇA - PROCESSOS PENDENTES -\nAPLICAÇÃO IMEDIATA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1998174>>-SC, <<AgRg no REsp 1871539>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32de777784073b82dbfed4ec10c5a336feb9e4104ee00b144d09892bfd05cd17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d49256d45761cd68272ebb34bf366b9d9c21abb98776110d1480fdd44018c267","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}