{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103437,"origem":"stj","sha256_origem":"8be3263209cf546d706d1f496cfc869e1a5f11bee1f6a73e72f999b83a74c19c","registro_original":{"id_fonte":"000916905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007340","numero_registro":"202501942065","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO\nPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ELEMENTOS\nDESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser\nutilizado como sucedâneo de recurso próprio, a fim de que não se\ndesvirtue a finalidade da garantia constitucional, salvo em\nhipóteses de manifesta ilegalidade.\n2. Ainda que não vinculativo, o exame criminológico, quando\nfundamentado em dados concretos colhidos nos autos da execução, pode\njustificar o indeferimento do pedido de progressão de regime\nprisional. Na espécie, o acórdão recorrido registrou a existência de\npareceres sociais e psicológicos inconclusivos e de informações da\nadministração penitenciária quanto à periculosidade do apenado, bem\ncomo sua alocação em unidade voltada a presos com ligação a facções\ncriminosas.\n3. O indeferimento do benefício fundou-se em elementos concretos e\nfoi devidamente motivado, não havendo flagrante ilegalidade a ser\nsanada na estreita via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 662367>>-MS, <<AgRg no HC 650845>>-AL,\n         <<AgRg no HC 741158>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -\nENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 857753>>-SP, <<AgRg no HC 847290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44c497e277ee4a390a9f129ab764e9b4ae52eaf980267a4235cb083cf242fd45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8be3263209cf546d706d1f496cfc869e1a5f11bee1f6a73e72f999b83a74c19c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}