{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103438,"origem":"stj","sha256_origem":"56fc8171bc3650a79e7dd52bcbcf4ca819a9907aea0c14d4a5bea053c4f112f6","registro_original":{"id_fonte":"000916906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001573","numero_registro":"202501599544","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nUTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO FUNDAMENTADA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da sistemática recursal vigente, o habeas corpus não\nse presta como sucedâneo de recurso próprio, sendo cabível recurso\nordinário (art. 105, II, \"a\", da CF) contra acórdão denegatório da\nordem pelo Tribunal de origem, e recurso especial (art. 105, III, da\nCF) contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito\nou revisão criminal.\n2. A utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso\nsomente se admite em situações excepcionais, nas quais haja\nmanifesta ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento de ofício.\n3. No caso concreto, a decisão agravada destacou que a autorização\njudicial para a quebra de sigilo de dados telemáticos foi\ndevidamente fundamentada, com base em indícios da prática delituosa\ne necessidade da diligência, estando em conformidade com a\njurisprudência desta Corte Superior.\n4. Para concluir pela inexistência de fundamentos idôneos na decisão\nque autorizou a medida cautelar, seria imprescindível o reexame do\nconjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.\n5. A revisão criminal foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo\nseu não conhecimento fundamentado na ausência de preenchimento dos\nrequisitos do art. 621 do CPP, não havendo negativa de jurisdição.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ca1c9952a8bdf0d5efd77d1ecf2760d4813c13a6c8255ec5ca35d0017ee1475","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56fc8171bc3650a79e7dd52bcbcf4ca819a9907aea0c14d4a5bea053c4f112f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}