{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10344,"origem":"stj","sha256_origem":"f970d43db67bb2dd6697c9d50527a1d5d98bbd95969d132a3499e26d5d1aab32","registro_original":{"id_fonte":"000822641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158341","numero_registro":"202103981794","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nINVESTIGAÇÃO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO\nMORADOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes\nestatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados\nao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de\nconstrangimento ou coação\" (HC n. 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 31/03/2022).\n2. No caso dos autos, as diligências ocorreram no período diurno e\ncom a concordância da mãe do paciente. Segundo as decisões\nanteriores, ela tomou ciência e voluntariamente entregou o material\ne, como bem ponderou o parecer ministerial, \"jurisprudência desse\nSuperior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há\nilicitude na diligência policial no caso de o morador ter franqueado\na entrada dos agentes públicos em sua residência\" (e-STJ fl. 164).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO NA RESIDÊNCIA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - VOLUNTÁRIO E\nLIVRE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 663055>>-MT,\n         <<HC 518388>>,\n         <<AgRg no HC 731921>>-SP,\n         <<RHC 100922>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"996f5c21dc1d92ca7c614d5656b8e5036348bb2667a2adb84774d43aec880272","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}