{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103441,"origem":"stj","sha256_origem":"f68a1a2285312ef3306e1c5805ff6cf586e39523d1500138a5ed90255369ed42","registro_original":{"id_fonte":"000916909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998585","numero_registro":"202501424647","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO\nCONHECEU DO WRIT. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. DELITO PRATICADO ENQUANTO O PACIENTE CUMPRIA PENA EM\nREGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR. EFETIVO DESVALOR.\nFUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. O fato de o delito em exame ter sido praticado enquanto o\npaciente cumpria pena em regime aberto pela prática de crime\nanterior é circunstância que efetivamente denota maior desvalor e\njustifica a exasperação da pena-base, sendo irrelevante o nomen\njuris da vetorial utilizada. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - PRÁTICA DE NOVO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2103310>>-PR, <<AREsp 2633799>>-MG,\n         <<AgRg no HC 872143>>-SE, <<AgRg no HC 931706>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffe49c853d9f424469393c9945aa229ca3e83c49f8059b448a45b9b0c34e596c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}