{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103444,"origem":"stj","sha256_origem":"7543359a1b125fbbd4466b038406cdac26c7851f5457f9cfc186492c86cf1b89","registro_original":{"id_fonte":"000916912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000173","numero_registro":"202501530120","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO E\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONCEDIDA À\nEX-NAMORADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU\nLIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, a prisão preventiva foi decretada (i) como garantia da\nordem pública, diante do descumprimento reiterado da medida\nprotetiva anteriormente imposta; e (ii) pelo risco de reiteração\ndelitiva.\n3. A propósito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no\nsentido de que \"não é desprovida de fundamentação idônea a decisão\ndecretadora da prisão antecipada do paciente, se baseada no\nreiterado descumprimento de medidas protetivas elencadas pela lei\nMaria da Penha, o que indica a insuficiência de medidas cautelares\ndiversa\". (HC 216233, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em\n9/6/2022, DJe 13/6/2022).\n4. Cumpre salientar não ser possível avaliar, em sede de habeas\ncorpus, se houve ou não o descumprimento da medida protetiva, por\ndemandar o exame de provas, vedado a esta via eleita.\n5. A perseverança do agente na senda delitiva enseja a decretação da\nprisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de\nconter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção\ngeral e o resultado útil do processo.\n6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da\nSúmula 691 do STF.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE\nURGÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 730123>>-SP\n   STF - [[HC 216233]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46fc6e6933fc32a3fd0d962018c4a73406e0184de42c5056619e4cd205ceb273","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7543359a1b125fbbd4466b038406cdac26c7851f5457f9cfc186492c86cf1b89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}