{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103445,"origem":"stj","sha256_origem":"db6832ce4b12fce75b52e033b7a96adfe63d5ee17a019916a5a5dd3117acc765","registro_original":{"id_fonte":"000916913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213081","numero_registro":"202500910036","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nLIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.\nHISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DAS\nCONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCURSÃO APROFUNDADA NA SEARA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Recebida a notícia do cometimento de falta grave no decorrer do\ncumprimento da pena em regime aberto, a jurisprudência desta Corte\nautoriza a regressão cautelar de regime pelo Juízo das Execuções.\n2. A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário\nconsignando que o apenado possui conturbado histórico prisional\ntendo o acórdão destacado expressamente a \"falta de requisito\nsubjetivo necessário à concessão do benefício, em virtude de\ndiversas faltas disciplinares cometidas pelo paciente, incluindo\nrompimento de tornozeleira eletrônica e ausências injustificadas,\ntendo o juízo considerado que o comportamento do paciente não\ndemonstrava a ressocialização necessária para a concessão do\nbenefício.\n3. A desconstituição do que ficou assentado pelas instância\nordinárias implica reexame aprofundado do conjunto\nfático-probatório, providência totalmente incompatível com os\nestreitos limites da via eleita, que é caracterizada pelo rito\ncélere e cognição sumária.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REGRESSÃO - FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 184586>>-RJ, <<AgRg no HC 958743>>-SP,\n         <<AgRg no HC 958577>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc99cfede6e1e656247e6871e25bf764fb13ab8b6eaff6fc5e5ca46ab2effed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}