{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10345,"origem":"stj","sha256_origem":"c5cde45e616dbf3ac49e2c43680c115f8db001763a4dd3bf2115409f27006126","registro_original":{"id_fonte":"000822642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161269","numero_registro":"202200550392","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE.\nORDEM DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve\nponderar, de um lado, a estrita observância das garantias\nconstitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte\ndos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual\nem desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar\nque a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo,\nexigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte,\nsob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao\nconteúdo do ato.\n2. Neste caso, a defesa não demonstrou de que maneira o\ninterrogatório do corréu causou prejuízos aos ora agravantes. As\ninstâncias antecedentes destacaram que o acolhimento da pretensão\ndefensiva causaria tumulto processual, na medida em que não se sabe,\nantecipadamente, o que cada réu irá dizer em seu depoimento. Além\ndisso, os agravantes não formularam tempestivamente pedido de novo\ninterrogatório para prestar os esclarecimentos que entendessem\nnecessários.\n3. Não se pode admitir o reconhecimento de nulidades sem a clara\nindicação de prejuízo ao exercício das garantias constitucionais\ninerentes ao processo penal, sob pena de arrastar indefinidamente a\nmarcha processual. Neste caso, não obstante os esforços\nargumentativos da defesa, não foram explicitados os prejuízos\nsofridos pelos ora agravantes, que tiveram acesso ao conteúdo do\ndepoimento do corréu e dos documentos por ele apresentados, não\nhavendo que se falar em ofensa às garantias constitucionais dos\nréus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR. RICARDO PIERI NUNES (P/AGRVTS)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE NULIDADES - CLARA INDICAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 108256>>-CE,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1975264>>-SC,\n         <<AgRg no HC 626721>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d58dbca9fcd38bfc0ba7dff45f454f98f1ab16a2a5444c646daff21ddfcf85be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}