{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103451,"origem":"stj","sha256_origem":"b27cd0e1c4c7d42facf92beb24f3c232a02464acb95e9c3d25bd19d5c00cee73","registro_original":{"id_fonte":"000916919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"212572","numero_registro":"202500774090","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR.\nILICITUDE NÃO CONSTATADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO\nAPRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A busca veicular que resultou na apreensão de mais de 15kg de\nmaconha foi precedida de um conjunto de circunstâncias fáticas que\nofereceu aos agentes públicos os elementos de que necessitavam para\nsua realização, inexistindo constrangimento ilegal sanável pela via\ndo habeas corpus.\n2. A questão relativa à suposta quebra da cadeia de custódia da\nprova, repisada neste agravo regimental, não foi objeto de discussão\npor parte do Tribunal de Justiça na impetração originária, contra a\nqual se volta o recurso ordinário sob exame, o que inviabiliza a\napreciação do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n3. Quanto à prisão preventiva, verifica-se que o encarceramento foi\njustificado com fundamento na gravidade concreta dos crimes sob\napuração, sobretudo tendo em conta a quantidade de droga apreendida,\nalém da apreensão de armas guardadas no interior na residência dos\nagravantes. Portanto, a custódia está adequadamente fundamentada e\nlastreada nas previsões contidas no art. 312 do Código de Processo\nPenal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91718d23ef03af94aa9107549a62b3b18b9aa4aac9615adc1df1388af5728092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}