{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103452,"origem":"stj","sha256_origem":"41d69435cce2434d59aa1a429ef93e84aa4382b5f36240552d9b11ca516d89df","registro_original":{"id_fonte":"000916920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002581","numero_registro":"202501665154","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECONHECIMENTO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE\nUNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É pacífico o\nentendimento desta Corte de que não cabe habeas corpus substitutivo\nde recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais em que\ndemonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia.2. No caso, não se\nevidenciam ilegalidades aptas a justificar a concessão da ordem de\nofício.\n3. Conforme jurisprudência consolidada, a caracterização da\ncontinuidade delitiva demanda a verificação dos requisitos objetivos\ne subjetivos previstos no art. 71 do Código Penal, especialmente a\nunidade de desígnios entre os crimes, cuja ausência foi reconhecida\npelas instâncias ordinárias.4. No caso, o acórdão impugnado\nconsignou de forma expressa que os delitos foram cometidos em\ncircunstâncias distintas, contra vítimas diversas e com desígnios\nautônomos, afastando a incidência da ficção jurídica da continuidade\ndelitiva.5. A reforma da decisão impugnada, com vistas à aplicação\ndo art. 71 do CP, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório,\nprovidência inviável na via estreita do habeas corpus.6. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<HC 535063>>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS OBJETIVOS - UNIDADE DE\nDESÍGNIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 817798>>-RS, <<AgRg no HC 854096>>-SP,\n         <<AgRg no HC 787656>>-PR, <<AgRg no HC 748279>>-SC\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 697032>>-SP, <<AgRg no HC 783898>>-SC,\n         <<HC 719173>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3a6b5ac90bf2ec2ae7b2aab483b2f7edacc04816ed04708d7672bb7ff942c5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}