{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103465,"origem":"stj","sha256_origem":"b6cb7c60eef460d61e9a1f82c4a84f3341f62bd6520e9127fce44557e906b078","registro_original":{"id_fonte":"000916934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951494","numero_registro":"202403800225","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, em que os agravantes alegam nulidade da condenação\npor ofensa ao princípio da correlação ou congruência entre a\ndenúncia e a sentença condenatória.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou os\nagravantes pela prática de tortura com resultado morte, com base nas\nprovas produzidas após aditamento da denúncia, sem que houvesse\ndefinição jurídica diversa ou reconhecimento de fatos não descritos\nna peça acusatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do\nprincípio da correlação entre a denúncia e a condenação,\nconsiderando a alegação de que a condenação teria imputado fato novo\nou definição jurídica diversa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal entendeu que não houve violação do princípio da\ncorrelação, pois a denúncia não precisa apresentar detalhes\nminuciosos, sendo natural que os fatos sejam mais detalhados durante\na instrução criminal.\n5. A jurisprudência da Corte estabelece que a congruência entre a\ndenúncia e a condenação não exige minuciosa igualdade, mas sim uma\ncongruência indicativa da mesma situação concreta.\n6. O acórdão condenatório não imputou fato novo ou definição\njurídica diversa, conforme parecer ministerial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A denúncia não precisa apresentar detalhes\nminuciosos, sendo natural que os fatos sejam mais detalhados durante\na instrução criminal, sem que isso configure violação ao princípio\nda correlação\".Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art.\n337-A; Lei n. 8.137/1990, art. 1º; Código Penal, art. 70.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 749.827/MG, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25.09.2023; STJ,\nAgRg no REsp 1.767.562/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 22.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2309621>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2227404>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a69126451df47ac02335534b856d6be980da2892dd07168705752a28518ec97b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}