{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103468,"origem":"stj","sha256_origem":"d3d2ce166a4cd78bece57599d28a2574e85e6c7dcb4638bc68a3545a0536e1c2","registro_original":{"id_fonte":"000916937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966165","numero_registro":"202404627940","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA CRIMES HEDIONDOS.\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a\nretificação do cálculo de pena para fins de livramento condicional.\n2. O agravante sustenta cerceamento de defesa e violação do\nprincípio da colegialidade, alegando que a decisão monocrática do\nrelator suprimiu a apreciação do colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão\nmonocrática violou o princípio da colegialidade; e (ii) definir se a\nfração de 2/3, para o livramento condicional, é aplicável ao\ncondenado por crime hediondo (latrocínio), praticado em 10/1/2002.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão monocrática do relator está em conformidade com os\narts. 932 do CPC, c/c o art. 3º do CPP e o art. 34, XI e XX, do\nRISTJ, bem como com a Súmula 568 do STJ, que autorizam o julgamento\nmonocrático quando a decisão estiver em consonância com\njurisprudência pacificada, deixando de configurar-se cerceamento de\ndefesa.\n5. O agravo regimental, como o interposto no caso, permite que a\ndecisão seja reapreciada pelo colegiado, assegurando o contraditório\ne o duplo grau de jurisdição.\n6. O crime de latrocínio é classificado como hediondo desde a edição\nda Lei n. 8.072/1990, sendo exigido, para a concessão do livramento\ncondicional, o cumprimento de 2/3 da pena, nos termos do art. 83,\nV, do Código Penal.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71f9f6f3a17ab2c4da2bcba095b0dbb3dac462886558e3109a497adf07ab8400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3d2ce166a4cd78bece57599d28a2574e85e6c7dcb4638bc68a3545a0536e1c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}