# Registro público: STJ — 966165 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-18 - **Publicação:** 2025-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103468/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103468.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3d2ce166a4cd78bece57599d28a2574e85e6c7dcb4638bc68a3545a0536e1c2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000916937 - **Número de registro na fonte:** 202404627940 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para fins de livramento condicional. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade, alegando que a decisão monocrática do relator suprimiu a apreciação do colegiado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade; e (ii) definir se a fração de 2/3, para o livramento condicional, é aplicável ao condenado por crime hediondo (latrocínio), praticado em 10/1/2002. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática do relator está em conformidade com os arts. 932 do CPC, c/c o art. 3º do CPP e o art. 34, XI e XX, do RISTJ, bem como com a Súmula 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático quando a decisão estiver em consonância com jurisprudência pacificada, deixando de configurar-se cerceamento de defesa. 5. O agravo regimental, como o interposto no caso, permite que a decisão seja reapreciada pelo colegiado, assegurando o contraditório e o duplo grau de jurisdição. 6. O crime de latrocínio é classificado como hediondo desde a edição da Lei n. 8.072/1990, sendo exigido, para a concessão do livramento condicional, o cumprimento de 2/3 da pena, nos termos do art. 83, V, do Código Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA CRIMES HEDIONDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para fins de livramento condicional. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade, alegando que a decisão monocrática do relator suprimiu a apreciação do colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade; e (ii) definir se a fração de 2/3, para o livramento condicional, é aplicável ao condenado por crime hediondo (latrocínio), praticado em 10/1/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática do relator está em conformidade com os arts. 932 do CPC, c/c o art. 3º do CPP e o art. 34, XI e XX, do RISTJ, bem como com a Súmula 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático quando a decisão estiver em consonância com jurisprudência pacificada, deixando de configurar-se cerceamento de defesa. 5. O agravo regimental, como o interposto no caso, permite que a decisão seja reapreciada pelo colegiado, assegurando o contraditório e o duplo grau de jurisdição. 6. O crime de latrocínio é classificado como hediondo desde a edição da Lei n. 8.072/1990, sendo exigido, para a concessão do livramento condicional, o cumprimento de 2/3 da pena, nos termos do art. 83, V, do Código Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 966165 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d3d2ce166a4cd78bece57599d28a2574e85e6c7dcb4638bc68a3545a0536e1c2 - **SHA-256 do comentário:** 3cecac788a9053d41cdb66ee5a43d21c3e4036ac868ea6d3d46f311b3531a3d0