{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103469,"origem":"stj","sha256_origem":"2de837ac77556becc99eb59926a9ea5abc2f3d81ae9d36bbc1bfc18c1a912d9d","registro_original":{"id_fonte":"000916938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944789","numero_registro":"202403442642","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO\nDO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PREVALÊNCIA\nDA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, por entender ausente flagrante\nilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.\n2. O agravante foi condenado pela prática de delito previsto no\nartigo 1º, II e IV, da Lei n. 8.137/90, com continuidade delitiva\nreconhecida, estando em cumprimento de pena em regime aberto. Alega\nque os mesmos fatos foram objeto de outro inquérito que culminou em\nAcordo de Não Persecução Penal (ANPP), com extinção de punibilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de um\nAcordo de Não Persecução Penal por fatos já objeto de condenação\nanterior configura bis in idem e se o habeas corpus é o meio\nadequado para sanar o alegado constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui pena, mas um\ninstrumento consensual voltado à política de descarcerização, não\nimpedindo a existência de condenação anterior pelos mesmos fatos,\nespecialmente na ausência de litispendência.\n5. O agravante, ao aceitar o acordo, omitiu a informação sobre a\ncondenação já imposta, dando causa à própria situação processual\natual, não sendo possível, em sede de habeas corpus, a\ndesconstituição da condenação previamente estabelecida.\n6. O reconhecimento da extinção da punibilidade nos autos da\nexecução penal exige análise aprofundada da compatibilidade entre os\nefeitos do acordo celebrado e a condenação anterior, matéria que\ntranscende os limites do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbc3c0cdfcbb2e581a68efd10dd5080f5648db900c86e6db51822a781e0b2990","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}